(DOC. VP 167.9101.7000.9000)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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