(DOC. VP 241.1050.5210.9773)

STJ. Processual civil. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Razões que não atacam fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

1 - A imputação de vícios genéricos ao acórdão recorrido, sob pretexto de ofensa ao CPC, art. 535, configura fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF. 2 - Embora o acórdão recorrido tenha consignado que a pretensão recursal seria viável apenas em sede de ação rescisória, o apelo nobre não ataca esse ponto. 3 - A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de justificar a manutenção do julgado atrai o óbice representado pelas Súmula 182/STJ

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