(DOC. VP 145.6053.1000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 284/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote