Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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851 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
«2.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 333. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Fraude. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - As razões recursais estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido ordinariamente, o que impede até mesmo a compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice previsto no Enunciado 284/STF. ... ()
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855 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - Há deficiência na fundamentação do recurso especial em que a parte deixa de expor devidamente os motivos pelos quais a Lei foi violada pelo acórdão recorrido, como tampouco de refutar os fundamentos utilizados pela Corte local para negar provimento ao apelo da defesa, o que determina a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que manteve antecipação dos efeitos da tutela. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não trouxe argumentação voltada a demonstrar, objetivamente, como teria sido violado o CPC/2015, art. 300 no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ameaça. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não ocorrência de prescrição.
«1. Quando da interposição do agravo regimental, os agravantes não cuidaram de rebater, de forma específica e eficiente, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de qualquer vício no acórdão embargado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida.aclaratórios rejeitados.
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860 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida.aclaratórios rejeitados.
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que avia matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos como violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou dado interpretação divergente de outros tribunais, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 489 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente não verificada no acórdão do tribunal estadual. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Além disso, há fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, qual artigo teria sido violado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.... ()
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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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880 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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881 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegações recursais dissociadas do julgado recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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882 - STJ. Agravo intern o no agravo em recurso especial. Abusividade. Cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento da quitação plena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 469 e ao art. 840 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões genéricas. Falta de articulados. Súmula 284/STF.
1 - A dedução de articulados absolutamente evasivos, que não indicam concretamente a alegada violação a preceito de Lei, e também a ausência deles, na hipótese, para a demonstração da divergência jurisprudencial, sujeitam o recurso especial ao não conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Atos constritivos. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente quais os dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A mera alegação de violação do CPC/1973, art. 535 configura fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentação deficiente. Simples menção de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a simples referência aos dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. ... ()
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890 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título exequendo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de discutir a extensão da condenação em honorários advocatícios. Inviabilidade. Interpretação e cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. CDA. Redirecionamento. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na sentença. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
... ()
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895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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899 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial não indica com precisão o dispositivo legal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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