(DOC. VP 140.8363.8000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que «a alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do diploma legal considerado violado. (Súmula 284/STF.).» Nesse sentido: 3. Agravo regimental não provido.»

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