(DOC. VP 186.7782.3012.4600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - Há deficiência na fundamentação do recurso especial em que a parte deixa de expor devidamente os motivos pelos quais a Lei foi violada pelo acórdão recorrido, como tampouco de refutar os fundamentos utilizados pela Corte local para negar provimento ao apelo da defesa, o que determina a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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