Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional (violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022).... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de sonegados. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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657 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação da necessidade de nova perícia técnica e preclusão. Indeferimento pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF, assim como a ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, no caso em relação à preclusão, encontra óbice no verbete sumular 283/STF. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. (CF/88, art. 105, III, III, «a e «c). Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, pois a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação da necessidade de nova perícia técnica e preclusão. Indeferimento pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF, assim como a ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, no caso em relação à preclusão, encontra óbice no verbete sumular 283/STF. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Antecipação de tutela. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisitos legais. Não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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669 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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670 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Recurso extraordinário que não sustenta de forma satisfatória as contrariedades apontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos como violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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673 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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675 - STJ. tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. ... ()
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676 - STJ. tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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681 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessária a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem como a fundamentação clara e precisa das razões recursais.... ()
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682 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c indenização. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de preceito legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo apontado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto à contrariedade ao CPC, art. 21, 1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Pensão por morte. Cancelamento. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Cumulação de benefícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se firma o apelo nobre. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de remuneração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 514. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos legais sobre os quais gravitaria a dissonância interpretativa.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos legais sobre os quais gravitaria a dissonância interpretativa.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Embargos à execução, fundados na indevida penhora de bem de família. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não refutou o óbice elencado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese subsidiária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
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699 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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700 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Verifico que o recurso especial apresenta, deveras, fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora a recorrente alegue violação aa Lei 8.112/90, art. 67, não indica, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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