(DOC. VP 221.1160.2351.9533)

STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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