(DOC. VP 186.7782.3003.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. (CF/88, art. 105, III, III, «a» e «c»). Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, pois a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido, interposto com fundamento na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, porquanto é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analog

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote