(DOC. VP 241.1050.5649.8272)

STJ. Processual civil. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Razões que não atacam fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

1 - A imputação de vícios genéricos ao acórdão recorrido, sob pretexto de ofensa ao CPC, art. 535, configura fundamentação recursal deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A causa sob exame versa sobre repetição de indébito, e não sobre isenção, como pretende fazer crer a recorrente. 3 - Ante a ausência de impugnação específica a fundamento capaz de justificar a manutenção do julgado, incide o óbice representado pelas Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 4 -

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