(DOC. VP 190.2041.9003.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. II - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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