Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2270.3590)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de seu agravo em recurso especial. O recorrente alegou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sustentando a inaplicabilidade da jurisprudência do STJ ao caso concreto, sob o argumento de que não estava no veículo, não era seu proprietário, e nada foi apreendido com ele em via pública. II - Questão em discussão 2 - A discussão cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote