Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2720.7887)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote