(DOC. VP 241.0260.7538.8789)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Venda fracionada de cápsulas de produtos oleaginosos vitamínicos. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A fundamentação do recurso é deficiente se os dispositivos supostamente contrariados não têm poder normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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