(DOC. VP 143.2502.8001.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmulas ns. 282 e 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

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