Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8793.1481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não houve a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote