(DOC. VP 171.2420.5000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que, trazendo alegações extremamente genéricas, de nenhum modo expõe violação do texto da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, o agravante afirmou apenas, com argumento de natureza constitucional, que o Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica ao Estado-membro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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