(DOC. VP 176.3241.8002.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar de forma clara e precisa o dispositivo de Lei violado ou que teve interpretação divergente pelo tribunal local. 2. Agravo interno não provido.»

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