(DOC. VP 250.4011.0484.5164)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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