(DOC. VP 153.4005.5000.7400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea «b» do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental improvido.»

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