(DOC. VP 188.7030.3007.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Recurso especial não conhecido, interposto com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, porquanto é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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