(DOC. VP 143.2502.8001.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote