(DOC. VP 220.8111.0199.1464)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote