(DOC. VP 231.2131.2201.5210)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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