(DOC. VP 241.1011.1363.4352)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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