(DOC. VP 241.1230.5384.3487)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - É possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC, art. 85, nos casos em que o recurso especial for integralmente não conhecido ou não provido. 3 - Agravo interno não provido.

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