(DOC. VP 240.8201.2813.9628)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório. Ausência. Incabível.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.

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