(DOC. VP 241.2090.8373.6514)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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