(DOC. VP 176.4933.5000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo normativo do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Configura fundamentação deficiente o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou alegações dissociada do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado, situação essa que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e acarreta o não conhecimento do recurso. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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