(DOC. VP 157.5101.3004.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os recorrentes fizeram apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. No tocante à violação ao CPC/1973, art. 515, tem-se, no ponto, inviável seu debate, máxime porque o dispositivo citado não constituiu objeto dos embargos de declaração opostos, não sendo possí

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