(DOC. VP 241.1090.3367.3745)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quando ausente a indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote