(DOC. VP 241.0301.1775.6850)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um dos artigos impugnados, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sem o que o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284-STF).» (AgRg no REsp. 762.154/RJ/STJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
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