(DOC. VP 147.3652.5000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Precedentes.

«1. É Inviável o agravo regimental que, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, suscita matéria estranha à discussão dos autos. Orientação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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