(DOC. VP 103.1674.7219.9300)

STJ. Menor. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. ECA. Suspensão de progressão de medida sócio-educativa. Decisão com fundamentação deficiente. Afronta ao objetivo do sistema.

«O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote