(DOC. VP 164.4495.8001.0700)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incidido o acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Agravo Regimental não provido.»
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