(DOC. VP 155.7800.2001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. FGTS. Entidades filantrópicas. Alegação em sede de execução de sentença. Preclusão. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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