(DOC. VP 241.1050.5722.2649)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Interposto o especial pela alínea «a», é cediço que cabe ao recorrente indicar o específico dispositivo legal que entenda vulnerado e, de maneira vinculada, expor motivadamente as razões que justificariam o provimento do recurso especial, sob pena de restar caracterizada deficiência de fundamentação, como no caso vertente. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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