(DOC. VP 150.1405.9004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote