(DOC. VP 250.3180.5522.0100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como obejto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote