(DOC. VP 144.1690.2001.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 150, § 4º, 156, V e 174, I, do CTN. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de Lei indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote