(DOC. VP 200.5720.9006.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote