(DOC. VP 173.3800.2003.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote