(DOC. VP 241.1011.0249.0502)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como do atendimento das exigências legais e regimentais, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

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