(DOC. VP 241.0260.5289.4680)
STJ. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Aferição indireta. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote