(DOC. VP 231.2040.6521.7944)
STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivos indicados como vulnerados inaptos a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote