(DOC. VP 250.6020.1353.1391)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos arts. 51, I e IV, do CDC, 14, § 1º, da Lei 6.938/1991, 186 e 927 do CC/2002, 421 e 424 do CC/2002, 22, caput e 34, VII, do EOAB, 85, § 14, e 90, § 2º, do CPC não foi objeto caput de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote