(DOC. VP 142.9425.6000.8900)

STJ. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial.

«I. Interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo as Súmulas 182 desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal, a última aplicável por analogia. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do Supremo

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