(DOC. VP 141.8683.8000.9900)
STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente à interrupção do prazo prescricional, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo especial, no tocante à
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