(DOC. VP 154.6523.5001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gas. Gratificação de atividade de segurança. Arts. 17, § 3º, e 26 da Lei 11.416/2006. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos tidos por violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão impugnado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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