(DOC. VP 157.9333.5003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ação ordinária contra a falta de nomeação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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